Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Nulidade. Invasão de domicílio. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Necessidade de manutenção da decisão que reconheceu a nulidade.

1 - Esta Corte tem decidido com base na orientação de que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedente. ... (Continua)