Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
1 - É deficiente a fundamentação recursal em que há somente a indicação genérica de violação a diploma legal sem precisar qual(is) artigo(s) teria(m) sido malferido(s) pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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