Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ferrovia. Limpeza de margem de domínio. Concessionária. Responsabilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Multa diária. Afastamento e revisão do valor. Reexame de provas e análise do contrato de concessão. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)