Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Conforme consta no aresto recorrido, o órgão julgador concluiu que o Decreto Municipal 13.809/2020 extrapolou os limites estabelecidos pela Lei Complementar 173/2020. ... ()
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