Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Limite temporal. Lei 9.030/95. Quintos/décimos incorporados. Funções comissionadas. Não aplicação.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em desacordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual, « nos termos do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, o pagamento do índice de 3,17% é devido até o momento em que a carreira dos servidores foi reestruturada; porém, esse limite temporal não se aplica a parcelas de quintos/décimos incorporadas até dezembro de 1994 « ( EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2013, DJe 10/4/2013). ... (Continua)