Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Aferição de tempestividade. Tribunal de origem.

1 - Os Recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados ao STJ, como é o caso do Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042, § 2º), observam o calendário de funcionamento do Tribunal de origem, não podendo utilizar, para todos os casos, feriados e suspensões previstas nas Portarias e/ou no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Estadual. ... (Continua)