Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1487.5493

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aposentadoria. Supressão de vantagem recebida em atividade. Prescrição do fundo de direito. Acórdão embargado em consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - O indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo óbice da Súmula 168/STJ demanda do recorrente a comprovação da existência de acórdãos em sentido favorável à tese pleiteada, o que não ocorreu neste caso. ... ()

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