Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade administrativa. Alegação de nulidade de intimação do trânsito em julgado. Tese da recorrente inapta para afastamento do fundamento do acórdão de configuração da prescrição quinquenal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)