Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1489.4587

1 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada.

1 - O STJ consolidou, no Tema 504/STJ, o entendimento de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL (REsp. Acórdão/STJ). ... ()

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