Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito. Capitalização mensal de juros. Contrato anterior à Medida Provisoria 1.963-17/2000. Cobrança ilegal. Precedentes. Mora debendi. Descaracterização. Improcedência da ação de busca e apreensão. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote