Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento. Obrigatoriedade afastada. Pedido de revogação da tutela de urgência e ressarcimento das despesas. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. ... (Continua)