Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que dirigentes e prestadores de serviço de OSCIP são equiparados a funcionário público para efeito penal. ... ()
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