Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Obrigação de fazer e indenizatória. Rede elétrica rural. Construção por particular. Devida restituição de valores gastos com a construção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)