Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Apuração, em cumprimento de sentença, do saldo residual devedor. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Fundamento inatacado ou impugnado de modo deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A agravante, de modo genérico, sustenta nas razões do Recurso Especial que não se confunde a discussão a respeito da imputação ao pagamento com a da impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 141, e/STJ), de modo que o acórdão hostilizado contém violação dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil. ... (Continua)