Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tarifas inválidas. Juros remuneratórios. Restituição. Ação autônoma. Coisa julgada. Não configuração.
1 - Não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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