Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote