Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Sitemática não cumulativa. Portaria/srf 40/2004. Ilegalidade. Tema definido em recurso especial repetitivo. Qualificação de bens e serviços como insumo. Essencialidade ou relevância. Acórdão recorrido omisso quanto ao alcance do juízo de procedência do pedido autoral. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)