Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, arts. 4º e 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, entendimento no sentido de que, na hipótese de duplicidade de intimações eletrônicas - uma pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e a outra pelo portal eletrônico -, deve prevalecer esta última para efeito de contagem do prazo processual. ... (Continua)