Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Irregularidade processual. Descumprimento. Extinção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a contribuições sociais sobre rubricas na folha salarial da empresa. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)