Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. No caso vertente, a contagem do prazo para a interposição do recurso especial iniciou em 28/01/2022 (sexta-feira), encerrando-se em 17/02/2022 (quinta-feira). Todavia, o respectivo recurso foi interposto apenas em 17/03/2022 (quinta-feira), portanto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido.