Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote