Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação parcial no ato de interposição do recurso.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/02/2023, sendo o agravo somente interposto em 10/03/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. (fl. 515, e/STJ). ... (Continua)