Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Declaração de inexistência de relação jurídica relacionada à exigência da cide-combustíveis na importação de nafta. Pedido improcedente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica relacionada à exigência da CIDE- Combustíveis na importação de nafta destinada à produção de combustível. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)