Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial que não indica de que modo o dispositivo de Lei indicado teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. Infringência aa Lei 8.429/92, art. 10. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal. Dolo configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)