Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Encerramento das atividades da estipulante. Inviabilidade de manutenção do plano coletivo empresarial. Alegação de supressio. Inovação recursal. Proposta de migração para plano individual. Manutenção do mesmo valor de mensalidade. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não se pode impor à prestadora privada de assistência à saúde a manutenção de beneficiário em seus quadros com base nas regras antes pactuadas para o plano coletivo empresarial já extinto (REsp. 1.280.908, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015). ... (Continua)