Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Cassação irregular de aposentadoria. Retorno à atividade. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Pagamento de indenização. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de um ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. ... (Continua)