Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Barreira de conhecimento não ultrapassada. Omissão de mérito ausente. Deficiência recursal. Artigo de Lei impertinente. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste a alegação ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que a tese tida com omissa (nulidade da citação) não foi sequer conhecida em razão da inadequação do agravo de instrumento, o que não configura o apontado vício, pois «Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se o recurso apresentado não ultrapassou sequer o juízo prévio de conhecimento (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). ... (Continua)