Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão de expediente forense no ato de interposição. Ausência de comprovação. Documento idôneo. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)