Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proc essual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração do servidor. Adicional de insalubridade. Não inclusão. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/3/2021). ... (Continua)