Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante do recolhimento do preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso era deserto porquanto «o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento (fl. 174, e/STJ). ... (Continua)