Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração da controvérsia. Recurso incabível.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. ... ()
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