Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Técnica de ampliação do colegiado aplicada automaticamente pelo tribunal a quo. Informação constante da folha de rosto do acórdão recorrido. Petição formulada pela recorrente requerendo a aplicação do CPC/2015, art. 942. Pedido manifestamente incabível. Impossibilidade de suspensão do prazo recursal. Apelo nobre interposto fora do limite de quinze dias. Intempestividade.

1 - O Tribunal a quo, ao verificar a existência de voto divergente na sessão virtual, providenciou, automaticamente, a convocação dos demais componentes do colegiado para a complementação do julgamento do recurso. ... (Continua)