Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1716.2533

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto em estacionamento. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cabimento da inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 83/STJ. Responsabilidade objetiva. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho do acórdão colacionado na decisão monocrática, o Tribunal de origem se manifestou de forma satisfatória sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão a agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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