Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Cabimento.

1 - O manejo da revisão criminal reclama a demonstração de uma das hipóteses de cabimento descritas no CPP, art. 621, situação que não ficou demonstrada no caso, não servindo a presente ação, por outro lado, como uma segunda apelação. ... (Continua)