Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Ausência de julgado desta corte que tenha se manifestado sobre o mérito da controvérsia. ARespnão conhecido ante a sua intempestividade. Incompetência do STJ para examinar o pedido de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. ... (Continua)