Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, constatando-se a simples irresignação do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que não é fundamento suficiente para justificar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)