Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Caráter protelatório reconhecido. Abuso do direito de defesa. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (are).

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado, efetivando, na sequência, a remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (ARE), independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte Superior. ... (Continua)