Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Denúncia unilateral e sem justa causa pela fabricante. Indenização. Cálculo a ser realizado conforme o título transitado em julgado. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1 - Na espécie, o título executivo transitado em julgado aplicou, analogicamente, a Lei, art. 27, j 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, o que importa incluir, ou não excluir, o valor do ICMS incidente sobre as vendas. ... (Continua)