Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Complementação das razões recursais apresentada fora do prazo. Intempestividade.

1 - No caso concreto, a Presidência do STJ recebeu o pedido de reconsideração como agravo interno e, com base no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, concedeu à parte insurgente o prazo de cinco dias úteis para que apresentasse a complementação das razões recursais. ... (Continua)