Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com propósito prequestionador. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.
1 - O STJ entende que Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). ... ()
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