Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prova testemunhal. Gravação corrompida. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Mídia danificada após o trânsito em jugado da condenação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verificou. Com efeito, n a hipótese, apesar de não constar a gravação integral dos depoimentos prestados em audiência, tem-se que a defesa não se desincumbiu de demonstrar efetivo prejuízo, motivo pelo qual não há se falar em nulidade, sobretudo considerando- se que a Corte estadual destacou que apenas após o trânsito em julgado da condenação a mídia foi danificada. ... (Continua)