Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Não cabimento. Inexistência de direito subjetivo. Denúncia recebida. Feito sentenciado.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para reprovação e prevenção da infração penal. Precedentes. ... (Continua)