Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.1080.1800.4186

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Ação regressiva promovida por seguradora, sub-rogada nos direitos de segurada, dona da carga extraviada, contra transportadora área. Convenções de varsóvia e montreal. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Conformidade do aresto impugnado com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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