Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - In casu, o pedido é para o creditamento do PIS e da COFINS sobre os valores despendidos a título de ICMS-ST na etapa de aquisição dos produtos submetidos à sistemática da substituição tributária. Contudo, o Tema 1.125/STJ versa sobre a inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo dos referidos tributos. De fato, são temas completamente distintos. ... (Continua)