Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Agravo legal. CPC, art. 557. Aposentadoria por tempo de serviço. Arts. 52 a 56 da Lei 8.213, de 24.7.1991. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Márcio Martinelle contra o INSS, requerendo aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a ação, para determinar a conversão de tempo especial em comum, para incluir no cálculo do INSS. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para conceder a aposentadoria por tempo de serviço/con tribuição proporcional, a partir do requerimento administrativo. ... (Continua)