Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de compra e venda de imóvel. Venda em duplicidade. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)