Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já apreciada e decidida. Pleito prejudicado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 858.820/CE, de MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 0050577-40.2021.8.06.0054 -, era vindicado também a redução da basilar e a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, por conseguinte, o abrandamento do regime prisional e a substituição da reprimenda do paciente. ... (Continua)