Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Violação ao CCB, art. 402. Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de danos e respectiva indenização. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela condenação da ora agravante ao pagamento de indenização, assentando, entre outros fundamentos, que «(...) as providências relacionadas à construção civil, junto ao Poder Público ou a fornecedores particulares, cabem ao fornecedor desse tipo de produto/serviço. A razão de ser é que esse desembaraço faz parte do próprio risco do empreendimento, de sorte que a configurar fortuito interno ao negócio, que, a toda evidência, não afasta a responsabilidade da construtora em caso de inadimplemento «. ... (Continua)