Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega a divergência. Súmula 284/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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