Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Diligências complementares. Situação de flagrante anterior ao ingresso. 2. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Ausência de proteção constitucional. 3. Depoimentos policiais. Meio de prova idôneo. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais já «vinham realizando diligências com vistas à localização e identificação do galpão onde, segundo denúncia anônima, aconteceria possível entrega de drogas"; e, «logo de início, se depararam com arma de fogo no interior de veículo estacionado em frente ao local dos fatos". Dessa forma, não há se falar em diligência embasada em meras denúncias anônimas. - O contexto descrito revela dados concretos, objetivos e idôneos a demonstrar a existência de justa causa, sendo, dessa forma, aptos a legitimar a busca domiciliar, a qual traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não se verifica nulidade no ingresso no domicílio do paciente. ... (Continua)